Legislação

A nova lei da gorjeta: O que muda?

By 29 de maio de 2017 No Comments

Entrou em vigor no mês de maio de 2017, após o prazo de vacância, a lei que modifica o artigo 457 da CLT e trata da gorjeta. A nova redação dos parágrafos assim dispõe:

“Art. 457. ………………………………………………………….
………………………………………………………………………….
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
§ 4o A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 5o Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.
§ 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:
I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o deste artigo.
§ 8o As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
§ 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;
II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)

Cumpre-nos referir, primeiramente, que o pagamento da gorjeta continua sendo opcional, mas abrange tanto a contribuição espontânea fornecida pelo cliente, quanto a contribuição institucionalizada pelas empresas, como serviço adicional. Da mesma forma, a lei não traz percentuais que devem ser cobrados, que variam, no Brasil de 8% até 15%.

A primeira novidade é que o percentual correspondente à gorjeta deverá ser anotado na carteira de trabalho, junto do salário do funcionário. Com isso, haverá incidência de férias, 13º e FGTS, pois passa a integrar o salário. A cobrança não é obrigatória, mas se for feita por 12 (doze) meses ou mais, será incorporada ao salário, e seu pagamento passa a ser obrigatório ao funcionário, independentemente de ser cobrada a gorjeta ou não.

A lei ratifica que a gorjeta como remuneração dos funcionários, e deverá ser distribuída integralmente entre eles, mediante determinações dos sindicatos. Refere, igualmente, que os valores entregues a título de gorjeta diretamente aos funcionários dependem de regulamentação sindical que estabeleça a forma como deve ser distribuído.

Ainda, empresas do SIMPLES poderão reter até 20% do total recebido em gorjetas para encargos sociais, enquanto que empresas NÃO OPTANTES pelo SIMPLES poderão utilizar até 33% dessa receita para o pagamento de encargos sociais. Significa dizer que para um empregado que receber R$ 1.000,00 reais de gorjeta, por exemplo, R$ 200,00 poderão ser retidos para pagamento de encargos sociais e o restante, R$ 800,00, fica à disposição do empregado, onde incidirão férias, 13º salário e FGTS.

Pode-se dizer que a referida lei traz novas velhas ideias, mas não especifica como serão feitas, deixando nas mãos dos sindicatos a responsabilidade de regulamentação. Entende-se que deve haver consulta e aguardar posição dos sindicatos sobre a forma de proceder corretamente com o pagamento que, brevemente, estarão nas convenções coletivas.

 

Baladão e Fagundes Advogados Associados
OAB/RS 4.527

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