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Legislação

Legislação
4 de outubro de 2018

Eleições: teve um funcionário convocado?

O que acontece se você tiver um funcionário convocado para atuar nas seções eleitorais? Bom,…
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Legislação
18 de setembro de 2018

Não quer recolher ICMS? Você pode ser preso.

Lá no finalzinho de 1990, foi criada a Lei nº 8.137/90, que aponta que não…
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Legislação
28 de agosto de 2018

Relações que caracterizam vínculo empregatício

A Justiça de SP reconheceu vínculo empregatício de motorista com a Uber (aqui e aqui).…
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Legislação
21 de agosto de 2017

O que muda com o fim da desoneração da folha de pagamento?

Saiba o que muda com o fim da desoneração da folha de pagamento e esclareça…
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Legislação
25 de julho de 2017

Considerações sobre o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Chamado de marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil – lei 13.019/2014 e alterações –,…
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