Legislação

Considerações sobre o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Por 25 de julho de 2017 Nenhum Comentário

Chamado de marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil – lei 13.019/2014 e alterações –, formaliza os instrumentos adequados que devem servir como base para a orientação de todas as atividades envolvendo as relações estabelecidas com poder público. A partir de agora, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e Estados e Municípios terão de ser firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos com mais transparência, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

A norma define os termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação, tais como documentos bases nas quais ficarão definidas as obrigações, prazo e demais questões envolvendo as instituições/fundações/associações; além de criar formas de cadastro e pré-requisitos de participação para tais parcerias.

Após tantos anos sem regras sobre a forma de atuação destas sociedades, as novas determinações vem para suprir e estabelecer em âmbito nacional a atuação dessas entidades, prevendo um Chamamento Público para seleção de parcerias admissão de pagamento de despesas e de pessoal próprio com recursos públicos repassados. Outra novidade é que está prevista a participação de projetos em rede, ou seja, com mais de uma organização, permitindo que pequenas entidades possam atuar de forma coletiva. Por conseguinte toda a forma de repasse e prestação de contas dos recursos também está prevista, implicando em penalidades em caso de descumprimento.

Destaca-se ainda a previsão de recebimento de doações e bens sem certificação, bem como ampliação dos objetivos sociais das organizações, nas quais destacam-se os novos modelos socioprodutivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; estudos e pesquisas; desenvolvimento de tecnologias alternativas; produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

O ponto importante a tratar é que a remuneração para os dirigentes das associações, fundações ou outras organizações sem fins lucrativos passa a ser permitida, como forma de garantir a continuidade de muitas destas entidades que ao longo dos anos se dissolviam em razão da ausência de interessados em assumir os cargos de atuação, pela impossibilidade de remuneração. Aos que atuarem na gestão executiva poderá o estatuto prever a indicação de remuneração, atribuída pelo órgão de deliberação superior.

 

Baladão e Fagundes Advogados Associados
OAB/RS 4.527

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