Legislação

Eleições: teve um funcionário convocado?

By 4 de outubro de 2018 No Comments

O que acontece se você tiver um funcionário convocado para atuar nas seções eleitorais? Bom, por lei, os trabalhadores têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário.

Quando o funcionário pode tirar as folgas?

A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias seguintes. Além disso, não há prazo legal para que o direito à dispensa acabe. O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação).

Pontos importantes

Folga x remuneração

A lei prevê apenas o direito às folgas, porém não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego

Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas

O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto.

Informações sobre o trabalho

A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação.