Legislação

Não quer recolher ICMS? Você pode ser preso.

Por 18 de setembro de 2018 abril 30th, 2019 Nenhum Comentário

Lá no finalzinho de 1990, foi criada a Lei nº 8.137/90, que aponta que não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime. Tá lá no Artigo 1º:

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Os valores a recolher podem ser informados através das declarações chamadas GIA, DeSTDA e SPED ICMS-IPI.

A situação dos Empresários Catarinenses

Este mês (setembro/2018), dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. A 3ª Seção a Corte do STJ decidiu pela condenação (seis votos a três), decidindo que a falta de recolhimento do ICMS é crime e negando o HC. O relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, apontou que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido não era exorbitante: R$ 30.463,05.

A Mensagem do STJ

O ICMS é um imposto indireto. Por isso, o comerciante não arca com o pagamento do tributo, mas deve repassar aos cofres públicos o valor cobrado do consumidor final. Neste sentido, segundo a tese do Superior Tribunal de Justiça, o não repasse do ICMS “cobrado” do consumidor final configuraria o crime de apropriação indébita (também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro).

A decisão certamente terá peso sobre outras ações que ainda estão em julgamento, pois determina uma resposta a uma divergência existente entre as Turmas do STJ: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Decidido que sim, cria-se jurisprudência e… Bom, um grande alerta vermelho sobre as cabeças dos empreendedores que não pretendem ser presos.

 

 

 

 

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