Simples Nacional

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Por 24 de outubro de 2018 abril 30th, 2019 Nenhum Comentário

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

Segundo notícia da Receita Federal, de 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso não sejam regularizados até a data estipulada no ato declaratório, é possível que a empresa seja excluída do Simples Nacional para o próximo ano. Ou seja, se o contribuinte não QUITAR ou PARCELAR os débitos que estão pendentes do ano corrente (2018), já no início de 2019 não poderá mais se beneficiar do regime especial do Simples Nacional.

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

As dívidas que geralmente constam no ADE são de origem fiscal (pendência de pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples) ou de origem previdenciária (pendência de pagamento da GPS – Guia da Previdência Social).

Onde descubro se fui notificado?

A notificação é enviada pela Receita Federal por meio da caixa postal eletrônica. Ela fica disponível acessando tanto pela Portal do Simples Nacional quanto direto pelo Portal do e-Cac. Em razão disso, fique atento aos avisos que surgem no momento da apuração da guia do imposto. Geralmente aparece um recado avisando que você possui mensagens na sua caixa postal. Se a empresa possui um contador, é ele quem vai receber o aviso e tem o dever de avisar a empresa do risco que é ser excluído do Simples Nacional.

Embora seja mais comum a notificação ser enviada pela Receita Federal, podem haver notificações extras de órgãos estaduais e/ou municipais. A Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, por exemplo, notifica os contribuintes que estejam com dívidas referente ao ICMS, Diferencial de Alíquota, usando o mesmo argumento que se não forem regularizados a empresa será excluída do Simples Nacional.

Portanto, é importante estar alerta a qualquer notificação recebida dos órgãos fazendários e fazer a devida regularização dentro do prazo. Caso contrário, poderá sofrer a consequência de sua empresa ter que migrar para outro regime tributário, tendo uma carga de imposto possivelmente superior.

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