Legislação

Relações que caracterizam vínculo empregatício

By 28 de agosto de 2018 No Comments

A Justiça de SP reconheceu vínculo empregatício de motorista com a Uber (aqui e aqui).

Publicada a primeira decisão, pela Justiça Trabalhista de São Paulo, em que reconheceu o vínculo de trabalho entre motorista e Uber, obrigando a empresa a assinar a carteira de trabalho do motorista, além da condenação de pagamento de R$ 80 mil ao requerente, incluindo aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com acréscimo de um terço, FGTS e compensação por dano moral.

Na ação, o motorista alegou, entre outras coisas, “elementos que concretizariam o poder disciplinar de empregador”. Conforme estabelecido pelo Artigo 3 da Consolidação das Leis dos Trabalhos, o vínculo empregatício pode ser comprovado pelas seguintes características: Pessoalidade, Subordinação, Habitualidade e Onerosidade.

Aplicando a Lei:

Relacionando as características citadas acima com o caso ocorrido, tem-se:

  • Pessoalidade: o próprio motorista que presta o serviço de transporte. Ou seja, não pode ser outra pessoas no lugar dele, pois existe um cadastro prévio, com foto e informações;
  • Subordinação: existe o relato de que a Uber envia e-mail pressionando o motorista a trabalhar com ameaça de cancelamento do cadastro;
  • Habitualidade: cumpre carga horária pré-estabelecida;
  • Onerosidade: recebe por seu trabalho. Considerando que aqui o preço é estabelecido exclusivamente pela Uber, restando ao motorista pequena parte do valor total da corrida.

Em qualquer relação de serviços prestados entre partes é necessário que se avalie se essa relação não caracteriza vínculo empregatício, pois se for caracterizado a parte “empregadora” precisa pagar todos os direitos trabalhistas, como por exemplo, férias, décimo terceiro, FGTS, INSS, entre outros.

Leave a Reply